O regulador das comunicações decidiu aplicar uma coima de 150 mil euros à PT Comunicações por ter falhado o compromisso de informação relativa à TDT. A operadora recorreu da decisão.
A Anacom decidiu aplicar uma coima de 150 mil euros à Portugal Telecom por considerar que esta incumpriu compromissos que assumiu relativamente à prestação de informação relativa à televisão digital terrestre (TDT), segundo comunicado do regulador.
O processo de contra-ordenação teve como arguida a empresa PT Comunicações SA, do grupo Portugal Telecom.
O Autoridade Nacional das Comunicações concluiu que “resultou provado” a empresa incumpriu “compromissos por si assumidos no âmbito do direito de utilização de frequências”, no processo de transição do serviço analógico para o serviço de televisão digital terrestre.
As falhas da operadora nacional dizem respeito “à prestação de informação através de lojas, do centro de contacto telefónico e do site na Internet”, refere ainda o regulador.
O conselho de administração da Anacom decidiu aplicar uma multa de 150 mil euros à operadora. Esta foi notificada da decisão “e não se conformando” interpôs recurso junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, conclui o comunicado.
Fonte: NovidadesTV.com / Jornal de Negócios
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