O processo de migração, lembra a Associação, foi concessionado à Portugal Telecom pela estrutura ICP-ANACOM (Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações). Salienta a DECO que a entidade reguladora “não tinha admitido, até agora, que a transição provocou mais do que problemas residuais aos consumidores”.
“Contrariando esta análise, 62 por cento dos inquiridos que permanecem no acesso terrestre gratuito disseram não receber o sinal de televisão em condições e 13 por cento afirmam que não conseguem seguir o normal desenrolar das emissões”, indica a DECO.
“Os números do estudo da DECO denunciam uma situação intolerável que a entidade reguladora do setor, a ICP-ANACOM, só tardiamente reconheceu, ao lançar uma consulta pública em busca de opiniões e soluções para resolver o problema de falta de qualidade do sinal terrestre. O prazo para reagir terminou a 1 de fevereiro e a DECO fê-lo de forma crítica por considerar tratar-se de uma tentativa de desresponsabilização das entidades com obrigações nesta matéria”, aponta a Defesa do Consumidor.
“Panorama desolador”
No seu comunicado, a DECO fala mesmo de um “panorama desolador” que “foi admitido pela ICP-ANACOM tarde e a más horas”: “O processo, antes classificado como globalmente positivo no relatório e balanço final da operação, é hoje descrito como a rede TDT não estava preparada para suportar as circunstâncias normais e expectáveis inerentes ao seu desempenho. Não sendo alcançado o nível de qualidade exigível, surge o debate público”.
“A DECO não pode deixar de salientar que muitos dos problemas hoje admitidos poderiam ter sido evitados se tanto a ICP-ANACOM como a PT tivessem tido em conta os alertas e as recomendações desta associação, no âmbito do seu acompanhamento do processo. Houve um deficiente planeamento da rede pela PT e uma ausência de fiscalização e monitorização pela ICP-ANACOM”, denuncia-se no texto.
A DECO encara também como “imoral” o facto de as deficiências de imagem da TDT estarem a impulsionar os contratos com as operadoras de televisão paga, tendo as conta as dificuldades financeiras de muitos consumidores. “Foram tantos os consumidores que reclamaram e que não conseguiram ver a sua situação resolvida que não tiveram outra alternativa se não recorrer à subscrição de televisão paga”, sublinhou a porta-voz da DECO Ana Cristina Tapadinhas, em declarações recolhidas pela rádio pública.
“Cumprimento integral”
A Associação para a Defesa do Consumidor, indicou a mesma porta-voz, está a disponibilizar na Internet um formulário para que os consumidores relatem eventuais problemas com a televisão digital terrestre.
A DECO reclama “o cumprimento integral do contrato de concessão” e sustenta que a Portugal Telecom “deve fazer o que for preciso para respeitar as condições da licença que lhe foi atribuída, sem que tal resulte num sobrecusto para o consumidor ou o contribuinte em geral”. Frisa ainda que “a solução a adotar deve garantir ao consumidor o acesso a um serviço de televisão com qualidade, independentemente da região onde se encontre”.
“Face ao histórico de falta de transparência revelado tanto pela ICP-ANACOM como pela PT em todo este processo, e para salvaguarda dos legítimos interesses e expectativas dos consumidores”, a DECO, conclui o comunicado, “solicitou formalmente ao regular um conjunto de informações, ao abrigo do princípio da colaboração da administração com os particulares”. E adverte que “não abdica de outras medidas para apuramento de eventuais responsabilidades, nomeadamente do próprio regulador pelo não cumprimento da primeira das suas obrigações: a defesa dos interesses dos consumidores”.
“Os consumidores utilizarão o formulário, sendo certo que imediatamente será reencaminhado para a PT, dando conhecimento à ANACOM. Esperamos que esta situação seja resolvida de forma imediata por parte destas entidades, uma resolvendo imediatamente no terreno, outra fiscalizando, de uma vez por todas”, afirmou à Antena 1 Ana Cristina Tapadinhas.
IN: RTP
