TDT
"OS VERDES" QUESTIONAM GOVERNO SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO
O Deputado JOSÉ LUÍS FERREIRA, do Grupo Parlamentar "Os Verdes",
entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o
GOVERNO, através do MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, sobre A FORMA
COMO SE ESTÁ A DECORRER O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO
PARA A TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE.
PERGUNTA:
A conclusão da cessação da radiodifusão analógica terrestre em
Portugal e a consequente substituição pela Transmissão Digital
Terrestre está prevista para 26 de Abril de 2012. Segundo o Regulamento
n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro esta cessação «requer que estejam
antecipadamente disponíveis alternativas para continuar a assegurar o
acesso a serviços de televisão à generalidade da população nacional
e, por outro, que o universo dos utilizadores que actualmente acedem a
serviços de televisão se dotem dos meios necessários para continuar a
dispor de acesso aos mesmos, nomeadamente em formato digital, após a
cessação das emissões televisivas analógicas terrestres».
A escassa informação fornecida à população, sobre a transição do
sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre (TDT) tem gerado
muitas dúvidas e incertezas, sobretudo no que concerne a questões
técnicas, custos de transição, cobertura, prazos de encerramento do
sinal analógico, entre outros. A debilidade na divulgação e
esclarecimento faz com que as pessoas estejam mais susceptíveis a
vendas agressivas e falaciosas pelos operadores que comercializam
serviços de programas televisivos com assinatura.
Sobretudo no interior do país, pela proximidade e confiança, alguns
cidadãos recorrem às juntas de freguesia para esclarecerem dúvidas e
pedirem informação sobre a TDT, contudo, segundo informação que
chegou ao Partido Ecologista "Os Verdes", existem juntas de freguesias
que ainda não foram contactadas pela PT Comunicações (PTC) para
ajudar a esclarecer, como, quando e em que moldes se vai fazer a
transição do sistema de TV analógico para o digital.
A cobertura tem sido outra preocupação das juntas de freguesia e da
população, principalmente no interior do país, segundo a PTC não
existe viabilidade técnica para a cobertura TDT de todo o território
nacional. Para a população ter acesso a pelo menos um canal público e
à informação conforme está consagrado na Constituição da
República Portuguesa, de forma gratuita, é necessário despenderem
pelo menos de 75 euros por cada televisor, numa solução TDT
complementar via satélite, ou em alternativa recorrerem a serviços de
televisão com assinatura, ainda mais caros.
Face à situação económica difícil que as pessoas atravessam,
devido às sucessivas medidas de austeridade e aumentos de impostos
incrementadas por este e pelo anterior governo, os cidadãos vêm-se
ainda confrontados a desembolsar uma parte do seu orçamento familiar
para adquirirem o receptor de TDT que ronda no mínimo 30 euros por
televisor ou 75 euros se ficarem localizados numa zona sem cobertura. O
subsídio concedido pela PTC é meramente uma acção de charme,
abrangendo apenas uma percentagem muito reduzida da população.
Segundo informação prestada pela ANACOM no seu sítio electrónico
apenas são elegíveis, para a atribuição do subsídio, na aquisição
de receptores TDT: «Cidadãos com necessidades especiais elegíveis,
isto é, com grau de deficiência igual ou superior a 60%;
Beneficiários do rendimento social de inserção; Reformados e
pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais». No entanto,
o subsídio de 50% do custo do receptor até ao limite máximo de 22
euros é atribuído apenas uma vez por habitação. Estando excluídos,
por exemplo os desempregados e os trabalhadores que aufiram o salário
mínimo.
As situações acima identificadas, não facilitam a adesão
voluntária dos cidadãos à TDT, pelo facto de as anunciadas mais
valias não compensarem os custos despendidos e tidos como necessários
para a migração do sinal analógico para a TDT.
ASSIM, AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS
APLICÁVEIS, SOLICITO A S. EX.ª A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA QUE REMETA AO GOVERNO A SEGUINTE PERGUNTA, PARA QUE O
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, ME POSSA PRESTAR OS SEGUINTES
ESCLARECIMENTOS:
1- O Ministério da Economia e do Emprego confirma que a transição da
televisão analógica para a TDT ficará concluída a 26 de Abril de
2012? Ou será prolongado o prazo?
2- Existe ou está previsto algum protocolo entre a PTC e as autarquias
locais para a divulgação e esclarecimento da população sobre a
implementação da TDT?
4- Que tipo de divulgação / esclarecimento está a ser realizado
directamente com a população?
5- Qual o número de habitações que têm cobertura parcial ou não
têm qualquer cobertura TDT, a nível nacional?
6- Este Ministério considera justo que quem viva no interior tenha de
despender o dobro ou o triplo do valor para ter acesso à informação e
visualizar os canais de sinal aberto? Não é uma forma de
discriminação para com estes cidadãos portugueses?
7- Quais os motivos que restringem o acesso ao subsídio da PTC aos
desempregados e a trabalhadores que recebem o salário mínimo?
Gabinete de Imprensa de "Os Verdes"
O Grupo Parlamentar "Os Verdes
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 - TM: 917 462 769 -
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http://www.osverdes.pt/ [2]
Lisboa, 3 de Outubro de 2011
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