O Governo enviou para a ERC os cadernos de encargos dos
concursos para a atribuição de duas novas licenças para a Televisão Digital
Terrestre (TDT). A seguir Governo assegura que novas licenças para TDT avançam
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FORTUNAS Estes (multi)milionários não têm herdeiros para as suas fortunas
RENDIMENTO Conheça os 30 países com os salários mais elevados O Governo enviou
hoje para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) os regulamentos
e cadernos de encargos dos concursos para a atribuição de duas novas licenças
aos operadores privados na Televisão Digital Terrestre (TDT). Em comunicado, o
Ministério da Cultura adiantou que “o Governo dá assim cumprimento à Resolução
do Conselho de Ministros 37-C/2016 de 08 de julho, na qual decidia atribuir
quatro novos canais na Televisão Digital Terrestre, a repartir entre o operador
de serviço público – RTP3 e RTP Memória, já presentemente a emitir na TDT – e
dois novos canais de operadores privados, a atribuir por concurso”.
O mesmo documento esclarece que “a escolha das tipologias de
canais a atribuir neste concurso resultou da ponderação entre a oferta
televisiva atual, a capacidade que os operadores têm em oferecer determinadas
tipologias de serviços de programas, da apetência do consumidor por
determinados conteúdos e da sua capacidade em usufruí-los”. O Ministério da
Cultura refere ainda que o aumento dos canais da TDT assegura a sua
“viabilidade económica”, o que “não só se garante uma maior quantidade de
conteúdos (canais) aos utentes da TDT, como também proporciona um significativo
apoio indireto aos operadores de televisão, contribuindo decisivamente para a
sua sustentabilidade”. No dia 05 de junho, o ministro da Cultura, Luís Filipe
Castro Mendes, garantiu que “certamente” avança este ano a atribuição de duas
novas licenças para a TDT, detalhando que o prazo para este processo estar concluído
depende da ERC. Em 23 de junho de 2016, o Conselho de Ministros aprovou o
alargamento da oferta da TDT em Portugal, o que previa dois canais da RTP sem
publicidade e outros dois reservados para os privados, estes últimos atribuídos
mediante concurso. As emissões da RTP3 e da RTP Memória na TDT arrancaram em 01
de dezembro de 2016, passando a oferta de televisão em sinal aberto (gratuita)
a ser composta pela RTP1, RTP2, SIC, TVI, RTP3, RTP Memória e ainda o canal
parlamento (AR TV).
IN: https://www.dinheirovivo.pt/outras/governo-avanca-com-concursos-para-dois-novos-canais-na-tdt/
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