A resolução nº11/2012 da Assembleia da República, publicada esta segunda-feira no Diário da República, “recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão”. Pede ainda que, “através das entidades competentes, promova acções de fiscalização destinadas a impedir e a punir as práticas fraudulentas que vêm sendo noticiadas”. Nesta resolução, são relembradas ainda algumas das obrigações previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º do acordo celebrado em 2008 entre a Anacom e a Portugal Telecom, segundo o qual: “a PTC fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão de obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores daquelas”.
IN: Tele Satélite
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